fevereiro 22, 2026
A Reforma Tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa uma das maiores mudanças no sistema de tributos do país nos últimos 30 anos. Essa nova política altera profundamente a forma como impostos sobre o consumo são cobrados — substituindo um modelo fragmentado por um mais uniforme e transparente, com impacto direto para o setor farmacêutico e, em especial, para farmácias de manipulação.
Para o varejo farmacêutico, que historicamente opera com margens ajustadas e forte competição por preço, essas mudanças precisam ser analisadas com cuidado. Especialistas como Muraccioli André destacam que a reforma impacta diretamente a formação de preços, a negociação com fornecedores e a competitividade no mercado — e não se limita apenas à área tributária.
A Reforma Tributária unifica tributos sobre o consumo — como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI — em um sistema de IVA dual que inclui:
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): tributo federal que substitui PIS, Cofins e parte do IPI;
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): tributo estadual e municipal que substitui ICMS e ISS;
Imposto Seletivo (IS): recém-introduzido para desestimular consumo de produtos que prejudicam a saúde ou o meio ambiente.
O período de transição vai de 2026 até 2033, com o sistema sendo testado gradualmente e os tributos atuais sendo extintos em etapas até que o novo modelo entre em vigor por completo.
Atualmente, boa parte dos preços de produtos manipulados incorpora PIS e Cofins em sua composição. Farmácias usam essas contribuições no cálculo de preços porque afetam diretamente o custo final das fórmulas. O fim desses tributos, com a entrada da CBS, altera essa lógica, porque:
O valor que antes era pago como PIS e Cofins deixará de existir a partir de 2027 no modelo tradicional;
A CBS será aplicada de forma diferente, com a possibilidade de não cumulatividade e créditos fiscais, o que pode tornar a tributação mais racional e transparente;
Isso resulta em uma base de preço menos inflada por tributos embutidos, potencialmente menor impacto no consumidor final.
Esse cenário oferece duas opções estratégicas ao varejista, especialmente a farmácia de manipulação:
Opção 1 — Manter os preços tradicionais:
Mesmo com a remoção de PIS e Cofins, a farmácia poderia manter os preços de venda como se ainda pagasse esses tributos. Isso ampliaria a margem de lucro sem repassar custos maiores ao consumidor.
Opção 2 — Reduzir preços para competir agressivamente:
Com a eliminação desses tributos e maior transparência fiscal, é possível reduzir preços para ganhar competitividade no mercado, atraindo mais clientes e aumentando o volume de vendas.
A decisão dependerá de uma estratégia clara de posicionamento competitivo e análise de margem por produto — um processo exigente que deve envolver especialistas tributários e financeiros.
O novo sistema tributário brasileiro pode criar oportunidades específicas para o setor de manipulados:
Alguns produtos relacionados à saúde pública podem ter redução de alíquota de até 60% ou até alíquota zero, dependendo da classificação legal das categorias e se estiverem registrados na ANVISA.
Medicamentos destinados ao tratamento de doenças graves ou de programas públicos também têm potencial de tratamento tributário diferenciado, o que impacta positivamente o preço final e acessibilidade.
Esse tipo de benefício pode beneficiar diretamente farmácias de manipulação que produzem fórmulas reguladas e reconhecidas por autoridades sanitárias.
Apesar das vantagens apontadas, a reforma não vem sem desafios concretos:
Adaptação de sistemas contábeis e ERP: farmácias precisam atualizar processos para apurar corretamente CBS e IBS, em vez de PIS, Cofins, ICMS e ISS.
Notificação de tributos nas notas fiscais: a apresentação detalhada de CBS e IBS nas notas fiscais exigirá maior rigor no controle interno.
Custo de compliance: o período de transição, que pode durar até 2033, requer acompanhar dois sistemas tributários simultaneamente, o que pode exigir investimentos em tecnologia e contabilidade.
Esse esforço de adequação é crucial para evitar bloqueios fiscais, inconsistências de cálculo e perda de competitividade no mercado farmacêutico.
As mudanças de tributação também terão impacto direto no preço final ao consumidor. Enquanto alguns produtos podem ficar mais baratos com a eliminação de tributos acumulados, outros podem enfrentar:
Alteração da carga tributária comparada à anterior, dependendo da cadeia produtiva e do regime tributário aplicado;
Novos custos de compliance ou de aproveitamento de créditos, que precisam ser incorporados ao planejamento de preço.
Especialistas apontam que, se bem aproveitada, a reforma pode melhorar a competitividade das farmácias menores e permitir preços mais justos ao consumidor, mas somente se houver ajuste na estratégia de compras e precificação junto aos distribuidores.
A Reforma Tributária representa uma mudança estrutural profunda para o setor de consumo no Brasil — e as farmácias de manipulação não estão fora desse contexto. A eliminação de PIS e Cofins, a introdução de CBS e IBS e o novo modelo de IVA dual exigem:
✔ Atualização dos processos contábeis e fiscais;
✔ Revisão da fórmula de precificação;
✔ Estratégias claras de preço competitivo;
✔ Negociação com fornecedores e redes de distribuição.
Mais do que uma mudança fiscal, essa é uma oportunidade para repensar modelos de negócio, reduzir custos operacionais e oferecer preços mais atraentes — desde que acompanhados por planejamento tributário, financeiro e comercial estratégico.
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